► A tutela antecipada nas ações de despejo por falta de pagamento

► Recesso forense: suspensão dos prazos?

► Divórcio e desacordo na partilha

► Adoção à brasileira

► Lei nº 12.100/09 – retificação extrajudicial de erros evidentes no Registro Civil

► Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça – responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros 

► A multa prevista no caput do art. 475 – J, do Código de Processo Civil – a contagem do prazo inicial. Novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça

► Regime de separação obrigatória de bens – Lei nº 12.344, de 9 de dezembro de 2010, que alterou a idade para casamentos contraídos por pessoas com mais de 70 anos de idade

► Compras efetuadas fora do estabelecimento comercial - possibilidade de desistência do consumidor por produtos ou serviços adquiridos no prazo de 7 dias

► Consórcio de imóveis - breves considerações acerca do consorciado desistente